Carros
Como se realiza o Leilão Judicial:
Diferentemente dos leilões comuns, o arrematante não leva o bem consigo no momento da arrematação. Deve esperar o prazo mínimo de trinta dias, prazo este que engloba:
- até 24 horas da arrematação - prazo que a família do executado tem para, querendo preservar o bem para si, proceder a chamada remição de bens (a família do executado pode pagar o valor da arrematação e ficar com o bem ? a família neste caso engloba o cônjuge, o descendente ou o ascendente do executado)
- dez dias, a contar da arrematação, para o executado entrar com embargos à arrematação (o executado pode se sentir lesado com algo que entenda ter sido feito fora das normas jurídicas)
- trinta dias, a contar da arrematação, para que o exeqüente (Fazenda Nacional, INSS, CEF ou conselhos) tome ciência do resultado do leilão e decida se aceita o valor da arrematação ou adjudica o bem (fica com o bem para si). (art. 24, da Lei 6.830/80).
Cabe ao arrematante o pagamento das custas de arrematação cujo valor é 0,5% do valor total da arrematação. (art 23, §2º da Lei 6.830/80).
Se o arrematante desistir da arrematação, será intimado a pagar multa de 20% do valor da arrematação.
O arrematante deverá pagar o valor do lance à vista, ou no prazo de três dias, mediante caução (garantia), cujo termo será lavrado pelo(a) Diretor(a) da Secretaria, de onde proceder o processo.
ATENÇÃO!!!
É importante e mesmo aconselhável que o arrematante conheça o bem antes de arrematá-lo.
O arrematante deverá comparecer na Secretaria em que houve a arrematação do bem 24 horas (é importante observar o horário) após a arrematação para assinar o auto de arrematação, documento que torna a arrematação perfeita (Se não comparecer, a arrematação não se concretiza).
O arrematante leva o bem, depois do prazo mencionado, mediante Carta de Arrematação (que o torna possuidor do bem), livre de quaisquer ônus que possa existir sobre ele antes da arrematação (IPTU, penhoras, etc).
Havendo embargos à arrematação, a entrega do bem, ou eventual devolução do valor depositado pelo arrematante, só se dará após a decisão final dos embargos.
Fonte: http://www.jfms.gov.br/secoes/1/66/79/Informativo-de-Leilao-para-leigos.doc
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Leilão Judicial - Diferente de Leilão Carros ou Motos
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Cabe ao arrematante o pagamento das custas de arrematação cujo valor é 0,5% do valor total da arrematação. (art 23, §2º da Lei 6.830/80).
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ATENÇÃO!!!
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O arrematante deverá comparecer na Secretaria em que houve a arrematação do bem 24 horas (é importante observar o horário) após a arrematação para assinar o auto de arrematação, documento que torna a arrematação perfeita (Se não comparecer, a arrematação não se concretiza).
O arrematante leva o bem, depois do prazo mencionado, mediante Carta de Arrematação (que o torna possuidor do bem), livre de quaisquer ônus que possa existir sobre ele antes da arrematação (IPTU, penhoras, etc).
Havendo embargos à arrematação, a entrega do bem, ou eventual devolução do valor depositado pelo arrematante, só se dará após a decisão final dos embargos.
Fonte: http://www.jfms.gov.br/secoes/1/66/79/Informativo-de-Leilao-para-leigos.doc
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