Carros
Estado brasileiro exige habilitação e IPVA para bicicletas elétricas
Em regime de urgência, a Câmara de Campo Grande aprovaram, nesta terça-feira (29), a regulamentação do registro e do licenciamento dos ciclomotores e da circulação dos equipamentos de mobilidade individual, como a bicicleta elétrica. O Projeto de Lei nº 7.677/14 foi elaborado pelo vereador Carlão (PSB). O texto determina que os donos desse meio de transporte deverão, entre outras coisas, ter Carteira Nacional de Habilitação, pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Para acessar o conteúdo completo do projeto de lei, que está disponível no site da Câmara, basta acessar o site do órgão, escolher a opção 'Projetos' e preencher o primeiro campo com o número da lei. Na opção “Tipo do Ato”, é preciso selecionar o item “Projeto de Lei Legislativo” e depois clicar em “consultar”.
Publicado em Verdesobrerodas
Fonte: g1
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